A República Federativa Do Brasil é composta pela União, por vinte e seis estados, pelo Distrito Federal e por mais de cinco mil municípios, todos dotados de autonomia. A Constituição de 1988 consagra princípios como soberania, direitos civis, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa https://jornalbaixadasantista.com.br/2023/11/09/prefeitura-prorroga-ate-10-de-dezembro-a-concessao-de-anistia-de-juros-e-multas-de-ate-100-para-quem-tem-dividas-com-o-municipio-16/